Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2833.3000.7200

1 - TJSP PERITO. Salário. Honorários periciais provisórios. Perícia contábil. Estimativa. Ausência de complexidade da matéria. Arbitramento do cálculo. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Redução do valor. Cabimento. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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