Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO. Bancário. Financiamento de veículo. Revisional. Insurgência quanto à cobrança de juros abusivos e capitalizados, tarifas bancárias, cumulação de comissão de permanência com correção monetária. Julgamento de improcedência «in limine (CPC, art. 285-A). Inadmissibilidade por não se tratar de matéria unicamente de direito. Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, com exibição incidental pelo Banco requerido apelado do contrato bancário. Recurso provido.

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