Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2231.3003.9500

1 - STJ Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF