Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Lei 12.546/2011. ADI rfb 42/2011.
«1. O Tribunal a quo reconheceu a ilegalidade da ADI RFB/2011, por entender aplicável o comando geral inserto na Instrução Normativa RFB 971/2009. Esse fundamento, decisivo para a solução da controvérsia, não foi sequer citado no Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote