Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.2231.3003.7000

1 - STJ Tributário e processual civil. Decreto. Ato normativo que não se insere no conceito de Lei. Inexistência. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II.

«1. Com relação à violação ao citado dispositivo - Decreto 4.004/01, o STJ possui entendimento de que o Decreto regulamentar não se enquadra no conceito de Lei, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional. ... ()

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