Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agente técnico e penitenciário. Atividade. Laudo pericial apresentado. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Mandado de segurança. Violação do Lei 12.016/2009, art. 1º. Reexame. Liquidez e certeza da via mandamental. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 1º, com a consequente verificação da existência ou não de direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, não tem sido admitida em recurso especial, pois é exigido o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote