Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Servidor público municipal. Gratificação de produtividade fiscal e encargos especiais. Cargo em comissão. Exoneração. Irredutibilidade dos vencimentos.
«1. Servidor público, que exerce cargo de fiscal de rendas, impetrou mandado de segurança com pedido liminar, contra ato do Prefeito do Município do Rio de Janeiro e do Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro, que suprimiram o pagamento da Gratificação Encargos Especiais depois que foi exonerado de cargo em comissão. ... ()
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