Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Depósito judicial. Suspensão do crédito tributário. Integralidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afirmou que o depósito judicial do montante da dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser integral e abranger o valor exigido pela Fazenda Pública e não aquele que o particular entende devido. ... ()
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