Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF.
«1. A questão referente ao critério de tarifação do serviço de saneamento básico foi dirimida à luz da Lei Estadual 119/73 e do Decreto Estadual 41.446/96. Dessa forma, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote