Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1905.5000.9900

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Sobrestamento em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Não cabimento. Servidor público do poder executivo estadual. URV. Lei 8.880/1994. Conversão. Reajuste. Possibilidade.

«1. O reconhecimento pelo STF da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso especial. ... ()

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