Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Furto (CP, art. 155). Prescrição. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. Não há na impetração cópia dos documentos que comprovam as datas dos marcos interruptivos do prazo prescricional, peças imprescindíveis para a análise da alegada ocorrência da extinção da punibilidade do paciente. ... ()
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