Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil. Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Recurso especial. Embargos de declaração considerados intempestivos. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Resolução 14/2013. Omissão. Não ocorrência.
«1. Nos termos do art. 7º, da Resolução 14/2013, tendo ficado indisponível o sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos, ininterruptos ou não, entre as 6 e as 23 horas do último dia do prazo para oposição dos aclaratórios, devem ser considerados tempestivos os embargos de declaração opostos no primeiro dia útil seguinte. ... ()
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