Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- As razões do Recurso Especial sustentam excesso de execução, em razão da violação à coisa julgada, e ser incabível a penhora on-line sem que haja o exaurimento das demais vias extrajudiciais. Ocorre que essas questões não foram apreciadas no acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, e sequer foram apresentados embargos de declaração com a finalidade de suprir essa omissão. Nessa hipótese, há que incidir os enunciados das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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