Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ação de reparação de danos. Servidor público. Professor universitário. Nulidade do ato administrativo que revogou a promoção de professor auxiliar nivel «d para professor assistente nível «a, concedida diante da conclusão de mestrado. Prescrição quinquenal. Art. 10, do Decreto20.910/1932. Interrupção. Não ocorrência. Fato posterior. Súmula 7/STJ.
«1. No caso em exame, o Tribunal de origem entendeu que, entre o prazo de publicação da Portaria objurgada e a propositura da ação, decorreu o prazo prescricional de cinco anos, reconhecendo a prescrição. ... ()
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