Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1891.8002.7000

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Urv. Ofensa aos arts. 2º e 6º da lindb e ao art. 368 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Novo padrão remuneratório em real para o pessoal da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do estado com fundamento na Lei delegada estadual 43/2000. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF

«1. A alegação de ofensa aos arts. 2º e 6º da LINDB; e ao art. 368 do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão. ... ()

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