Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Promoção de policial militar. Curso de habilitação de oficial. Agravo regimental contra a aplicação da Súmula 284/STF e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação da Súmula 284/STF se dá de forma analógica, extraindo-se do enunciado a inteligência quanto à necessidade de a fundamentação recursal apresentar-se de modo lógico e congruente, semelhantemente ao que exige o CPC/1973, art. 295, parágrafo único, II. ... ()
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