Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Redução da carga horária com reflexo na verba salarial. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Na monocrática que desproveu o Agravo do art. 544 CPC/1973, assentou-se a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, tendo o recorrente se limitado a impugnar o primeiro óbice sumular, nada referindo, pois, sobre o segundo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote