Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1891.8001.7300

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

«1. O titular da assinatura eletrônica, responsável pelo encaminhamento do Agravo Regimental, não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()

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