Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Revisão do entendimento firmado na origem. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o qual a parte ora agravada preenchera os requisitos necessários para obter a condição de entidade filantrópica, para fins de imunidade tributária, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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