Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Condenação. Alegação de inexistência de elementar do tipo. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Omissão quanto às teses defensivas. Inocorrência. Entendimento firmando no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando a absolvição por suposta ausência de uma elementar do tipo penal, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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