Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Enteada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Réu que permaneceu foragido por mais de 12 anos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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