1 - STJ Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Livramento condicional deferido pelo juízo das execuções criminais. Decisão cassada pelo tribunal a quo por ausência do requisito objetivo. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Não interrupção do prazo para a concessão da referida benesse. Aplicabilidade da Súmula 441, desta corte. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()