Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1690.2005.0300

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento (ressalvado o entendimento pessoal da relatora). Penal. Lesão corporal de natureza grave. Dosimetria. Reconhecimento de maus antecedentes. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão. Impropriedade da via eleita. Configuração de reincidência. Agravante genérica. Aumento não especificado no CP. Prudência do magistrado. Réu multirreincidente. Fundamentação idônea. Via inadequada para revisão. Ausência de patente constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte Superior, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()

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