Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1690.2004.5600

1 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Análise de provas. Impossibilidade. Obrigação de pagamento do devedor. Prisão civil.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. ... ()

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