Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de exibição de documento. Redução do valor da multa fixada em R$ 384.000,00. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- É lícita a revisão das astreintes, nesta instância, apenas nos casos em que o valor fixado for irrisório ou exagerado, o que não se vislumbra no presente caso. ... ()
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