Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1690.2004.0400

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Carência de ação. Interesse de agir. Pedido administrativo não respondido. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise do conjunto probatório dos autos. Revisão obstada. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto à ausência de resposta da Instituição financeira diante do pedido administrativo de exibição de documentos, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal (ausência de interesse de agir na propositura da ação de exibição de documentos) demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... ()

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