Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1690.2003.5000

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Deficiente fundamentação do recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 faz-se de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros. ... ()

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