Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Adicional de inatividade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Supressão da vantagem. Medida Provisória 2.215-10/2001. Possibilidade. Ausência de redução de vencimentos. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ e do STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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