Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Auxiliar local em representação diplomática do Brasil no exterior. Demissão. Estabilidade especial. Reintegração. Transposição para regime estatutário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Configuração. Ausência de apreciação de matéria relevante. Necessário retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste sobre a íntegra dos embargos de declaração. Agravo regimental não provido.
«1. Tendo o Tribunal de origem se furtado de examinar questão relevante suscitada pela parte no bojo dos embargos de declaração, é de se acolher a preliminar de violação do CPC/1973, art. 535, II, para determinar o retorno dos autos para que seja sanada a omissão apontada. ... ()
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