Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Regularização de veículo automotor. Inexistência de prova da adulteração na numeração do motor. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo decidiu pela possibilidade de regularização do veículo perante o Departamento de Trânsito, com base na prova pericial que concluiu pela inexistência de adulteração na numeração identificadora do motor. ... ()
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