Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Mero inconformismo. Legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. ... ()
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