1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485 , v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485 , V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. ... (Continua )
CPC/2015, art. 975 (Ação rescisória. Decadência).CPC/2015, art. 974 (Ação rescisória. Julgamento. Depósito prévio).CPC/2015, art. 973 (Ação rescisória. Razões finais e julgamento).CPC/2015, art. 972 (Ação rescisória. Prova. Produção).CPC/2015, art. 970 (Ação rescisória. Citação. Contestação. Prazo).CPC/2015, art. 969 (Ação rescisória. Cumprimento da sentença).CPC/2015, art. 968 , § 3º, e ss. (Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento).CPC/2015, art. 968 (Ação rescisória. Petição inicial).CPC/2015, art. 967 (Ação rescisória. Legitimidade ativa).CPC/2015, art. 966 , § 4º (Sentença homologatória. Ato judicial que não depende de sentença. Rescisão como ato jurídico).CPC/2015, art. 966 , e ss. (Ação rescisória. Hipóteses).CPC/2015, art. 311 , e ss. (Tutela da evidência).CPC/2015, art. 305 , e ss. (Tutela cautelar em caráter antecedente).CPC/2015, art. 303 , e ss. (Tutela antecipada em caráter antecedente).CPC/2015, art. 300 , e ss. (Tutela de Urgência).CPC/2015, art. 294 , e ss. (Tutela provisória).CPC, art. 796 , e ss. (Medida cautelar).CPC, art. 273 (Tutela antecipatória).CLT, art. 836 (Ação rescisória).Lei 9.099/1995, art. 59 (Juizado Especial). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote