Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Controvérsia sobre o valor da parcela indenizatória mensal. Recurso pendente de julgamento no plenário da comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que denegou a Segurança, com base no Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... ()
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