Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1244.1000.7500

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Isenção de imposto de renda. Doença grave. 3. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Limites objetivos da coisa julgada. Discussão de índole infraconstitucional. ARE-RG 748.371, Tema 660. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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