Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV e LV. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. Valores repassados a terceiros por empresa de agenciamento de mão de obra. Receita bruta e faturamento. Sinônimos. Precedentes.
«1. Os incisos XXXV e LV do CF/88, art. 5º, apontados como violados, carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem não cuidaram das referidas normas, as quais, também, não foram objeto dos embargos declaratórios opostos pela parte recorrente. Incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte. ... ()
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