Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de vício de fundamentação. Existência de fundamentação suficiente para justificar a decisão. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame do conjunto fático do processo de origem. Da mesma forma, as duas Turmas do Supremo Tribunal Federal rejeitam o manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. ... ()
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