Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1211.0001.6600

1 - STJ Processo civil. Custas processuais. Recolhimento mediante agendamento de pagamento. Limites e prazo. Dispositivos legais analisados. CPC/1973, art. 511 e Resolução 08/12 do STJ.

«1. Ação revisional de contrato ajuizada em 18/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/10/2013. ... ()

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