Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença genérica proferida em ação civil pública. Individualização do beneficiário e configuração do objeto. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- Quanto aos CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-N e 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que a questão, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. ... ()
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