Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1211.0000.5200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da gratuidade de justiça. Pedido indeferido. Concessão de prazo para o preparo. Recolhimento efetuado após o prazo consignado. Deserção caracterizada. Agravo regimental desprovido.

«1. «Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, em caso de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, há que se dar oportunidade de pagamento posterior do preparo; contudo, o não pagamento no prazo estipulado implicará deserção (EDcl no Ag 1047330/RJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 02/09/2010). ... ()

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