Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1172.1000.8800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Transferência de bem entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. Ausência de efetiva transferência de titularidade. Inexistência de fato gerador do tributo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou sua transformação. ... ()

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