Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Debate de âmbito infraconstitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido à efetivação. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2009.
«A Corte Regional decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, XXXV, XXXVI, e LV, 6º e 37, caput, e VIII, da Lei Maior. ... ()
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