Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.3600

1 - TJMG Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Infringência a comando de parada de veículo automotor. Infração administrativa. Conduta atípica. Ordem concedida

«- De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o trancamento da ação penal é medida de exceção, devendo ser adotada somente quando for demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, em razão da atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria. ... ()

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