Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Direito empresarial. Recuperação judicial. Créditos oriundos de garantias. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Créditos garantidos por alienação fiduciária e cessão fiduciára. Exclusão do plano de recuperação judicial. Inteligência do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49. Recurso provido
«- Os créditos provenientes das garantias dadas em alienação fiduciária e em cessão fiduciária, por força da norma inserta no Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, não devem ser submetidos aos efeitos da recuperação judicial. ... ()
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