Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Alegada nulidade do acórdão recorrido por contrariedade aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da constituição. Inocorrência. Ofensa reflexa à Lei maior. Acórdão devidamente fundamentado. Administrativo. Servidor público. Vantagem pecuniária individual. Revisão geral anual. Lei 10.698/2003. Interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta. Impossibilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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