1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.
«1. A jurisprudência da Suprema Corte admite a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, mesmo quando se trata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()