Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processo civil. Mandado de segurança. Decadência. Compensação tributária. Cunho preventivo. Não-ocorrência. ISSQN. Base de cálculo. Valor de materiais empregados em obra e referentes à subempreitadas. Sujeição.
«1. O mandado de segurança é via adequada à declaração do direito à compensação de tributo. Súmula 213/STJ. ... ()
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