Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. SFH. Contrato com cobertura pelo fcvs. Duplicidade de financiamento. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.133.769/RN, processado conforme a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, pacificou o entendimento de que é possível a quitação do resíduo do financiamento do segundo imóvel pelo FCVS nos casos em que os contratos de mútuo tenham sido firmados até 5/12/1990, hipótese dos autos. ... ()
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