Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0560.7000.4600

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. IPI. Crédito-prêmio. Liquidação por artigos. Matéria pacificada em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (REsp 959.338/SP). Sentença. Anulação de ofício. Cabimento. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte Especial já decidiu que, «nos termos do art. 159, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg 1.121.374/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 01/02/13). ... ()

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