Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade de drogas apreendidas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Condições subjetivas do paciente. Irrelevância no caso. Reforço de fundamentação da prisão preventiva pelas instâncias superiores. Decreto originário apto, por si só, para manter a custódia cautelar. Benefícios concedidos a corréus. Competência do órgão jurisdicional para analisar a identidade objetiva de situações. Benefício fundado em circunstância de caráter pessoal. Inviabilidade de extensão. Negativa de autoria. Impossibilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Fixação do regime prisional, detração da pena e aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matérias não analisadas no STJ. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício para afastar a obrigatoriedade do regime inicial fechado.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta do delito, dada a variedade e a quantidade de droga aprendida (= 256 gramas de cocaína e 1.079 gramas de maconha). ... ()
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