Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.0222.0002.5800

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Indeferimento de realização de nova perícia. Juízo de conveniência do magistrado. Ausência de cerceamento de defesa. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A aferição da necessidade de nova diligência é de juízo de conveniência do magistrado, que, diante das razões apresentadas pelas partes, pode ou não acatar o pedido. ... ()

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